Conectando Empresas e Motoristas

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE FRETAR

1. INTRODUÇÃO

1.1. Bem‐vindo à FRETAR! Estes são os Termos de Uso (“Termos”) e a Política de Privacidade (“Política”) que regem seu acesso e uso, no Brasil, dos serviços prestados pela nossa plataforma e aplicativo (“Serviços”).

1.2. Ao criar conta e continuar usando, você declara ter lido, entendido e aceito estes Termos e a Política. Se não concordar, não use os Serviços e desinstale o aplicativo.

2. DEFINIÇÕES

  • Motorista Parceiro: profissional autônomo com CNH válida, cadastrado para oferecer transporte de cargas.

  • Embarcador (ou Usuário): pessoa ou empresa que solicita transporte de carga.

  • Serviços: intermediação de transporte de cargas e facilitação de pagamentos via software FRETAR.

3. TERMOS DE USO

3.1 Cadastro

  • É necessário ter 18 anos ou mais.

  • Fornecer dados verdadeiros (nome, CPF/CNPJ, CNH, conta bancária, e-mail).

  • A conta é pessoal e intransferível.

3.2 Condições Gerais

  • Motorista Parceiro

    • Autônomo, sem vínculo empregatício.

    • Só pode realizar um frete por vez.

    • Responsável por seu veículo e pela integridade da carga.

  • Embarcador

    • Responsável pela descrição da carga, pagamento e escolha do Motorista.

    • Veda-se transporte de materiais proibidos (armas, explosivos, entorpecentes, etc.).

3.3 Pagamentos

  • Feitos via Stripe Connect ou outras formas habilitadas no app.

  • A FRETAR cobra uma taxa de intermediação (atualmente gratuita para licenciamento; variável para fretes).

  • O repasse ao Motorista é feito em até 2 dias após confirmação de entrega.

3.4 Cancelamento e Taxas

  • Embarcador pode cancelar antes do embarque; pode incidir taxa de cancelamento definida em 10%.

  • É estritamente proibido o envio ou compartilhamento de conteúdo impróprio, incluindo nudez, violência ou qualquer material ou texto ofensivo. O descumprimento dessas regras poderá resultar na exclusão da conta.

  • Gorjetas são opcionais.

3.5 Alteração e Encerramento

    • Podemos alterar Termos ou descontinuar Serviços a qualquer momento.

    • Se continuar usando, entende e aceita as mudanças.

4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

4.1 Dados Coletados

  • Cadastro: nome, CPF/CNPJ, CNH, e-mail, telefone, conta bancária.

  • Uso do App/Site: IP, localização, histórico de corridas, dispositivo.

  • Documentos de Veículo: CRLV, placa, RENAVAM.

  • Reconhecimento Facial (motoristas): para validação de identidade.

4.2 Finalidades

  • Execução de contrato (intermediação de transporte).

  • Segurança e prevenção a fraudes.

  • Melhoria contínua do app/site.

  • Obrigações legais (LGPD).

4.3 Compartilhamento

  • Stripe (pagamentos).

  • Autoridades legais, quando exigido.

  • Parceiros de logística e segurança.

4.4 Armazenamento e Segurança

  • Dados armazenados em servidores seguros.

  • Em caso de violação, notificaremos conforme LGPD.

4.5 Direitos dos Titulares

      Você pode, a qualquer momento:

  • Solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade dos seus dados.

  • Revogar consentimento.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Estes Termos e esta Política podem ser atualizados. A data de “vigência” será revisada.

5.2. Caso haja conflito entre cláusulas, preponderam os seguintes documentos, nesta ordem:

  1. Termos Adicionais específicos (promoções, regras de categorias);

  2. Termos de Uso (seção 3);

  3. Política de Privacidade (seção 4).

5.3. Lei aplicável: Brasil. Foro: comarca do usuário (ou local de execução do serviço).

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